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Avelina de Cássia Bomfim
Ipatinga (MG)
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Cesar Augusto Machado
Artigo ·
há 3 anos
Você conhece os embargos à primeira?
Causei um certo rebu ao falar sobre "Ação Publiciana", agora é a vez do obscuro "Embargos à Primeira". Tal instituto fora previsto inicialmente nas Ordenações Filipinas, tendo sido recepcionado pelo...
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